O Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul confirmou decisão de primeiro grau que condenou o supermercado Dia Brasil ao pagamento de horas extras a gerente de loja. No caso julgado, o empregado trabalhava cerca de doze horas por dia e não recebia a contraprestação pelas horas extras laboradas, sob a alegação de que seria detentor de cargo de confiança. O relator do caso, Desembargador Antonio Cassou Barbosa, entendeu que a prova demonstrou que o gerente não tinha gestão completa da loja, sendo que sequer possuía poderes para admitir ou despedir funcionários. A Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul tem, sistematicamente, condenado os supermercados ao pagamento de horas extras aos empregados que exercem o cargo de gerente de loja, já que, na prática, possuem poderes limitados quanto à gestão do estabelecimento e dos demais funcionários. (ROT-0020459-41.2019.5.04.038).

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um empregado da Unilever, que trabalhou nos cargos de vendedor e coordenador externo, de receber o pagamento pelas horas extras trabalhadas. Os Desembargadores entenderam que, ao contrário da alegação da empregadora, havia a possibilidade de controle da jornada do reclamante através dos roteiro de visitas, do registro de entrada e saída nos estabelecimentos visitados, do telefone celular, do computador, do rastreador do veículo e do lançamento de pedidos no sistema informatizado da empresa, sinalizando estes meios como eficazes para fiscalização da jornada de trabalhadores externos e salientando que, nos dias de hoje, nada mais é incontrolável se levada em conta a tecnologia colocada à disposição dos interessados. (ROT 0020684-96.2018.5.04.0027), Relator Fabiano Holz Beserra, 1ª Turma do tribunal Regional da 4ª Região, publicação em 30.09.2020).

O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, consolidou o entendimento segundo o qual todos os empregados, mesmo aqueles que efetivamente detêm cargo de confiança (enquadrados no artigo 62, II, da CLT), têm direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória. Os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (RS) e da 12ª Região (SC), em julgamentos recentes, também vêm consolidando entendimento neste sentido. Trata-se de uma vitória para os empregados que exercem cargo de confiança, que, historicamente, tinham este direito negado pela Justiça sob o fundamento de que o artigo 62, II, da CLT, que retira o direito ao pagamento das horas extras, também seria aplicável aos domingos e feriados. Assim, todos os empregados, sem distinção de cargo, têm direito ao descanso semanal previsto nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição da República e 1º da Lei 605/49, que dispõem sobre repouso semanal remunerado e pagamento d

Existem situações em que o segurado obrigatório do INSS (empregados e contribuintes individuais) exerce mais de uma atividade junto a empregadores ou tomadores de serviços diversos, de forma “concomitante”, ou seja, trabalham em mais de um local durante o mês. Exemplificativamente, podemos citar médicos (que atendem em mais de uma clínica, consultório ou hospital) e professores (que lecionam em mais de uma escola ou universidade). Por força de lei, as fontes pagadoras são obrigadas a reter o valor da contribuição previdenciária do segurado e repassá-la ao INSS. O problema ocorre quando a soma das remunerações recebidas em mais de um local de trabalho ultrapassa o teto de contribuição do INSS. No ano de 2021, o teto corresponde ao valor de R$ 6.433,57. Veja abaixo, a tabela dos anos anteriores (últimos 5 anos): Ano Teto do salário-de-contribuição 2016 R$ 5.189,82 2017 R$ 5.531,31 2018 R$ 5.645,80 2019 R$ 5.839,45 2020 R$ 6.101,06 Uma vez que a lei exige que cada fonte p

Tema que vem ganhando alvoroço entre os trabalhadores brasileiros. A tese da revisão da correção monetária do FGTS consiste em aplicar o IPCA-E ou o INPC (ou, ainda, outro índice que melhor reflita a inflação no Brasil) para a correção dos depósitos realizados nas contas vinculadas. A Lei do FGTS estabelece que para a atualização monetária será utilizada a Taxa Referencial (TR), a qual, desde janeiro de 1999, não proporciona a devida recomposição dos valores depositados. Essa questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.090), ajuizada pelo Partido Solidariedade. O julgamento estava previsto para ocorrer no dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta pelo Presidente, Min. LUIZ FUX, sem previsão de nova data. Em julgamentos anteriores realizados pelo STF já foi definido que a Taxa Referencial (TR) não serve como critério de atualização monetária. Portanto, a expectativa é a de que o STF adote idêntico entendimen

O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, consolidou o entendimento segundo o qual todos os empregados, mesmo aqueles que efetivamente detêm cargo de confiança (enquadrados no artigo 62, II, da CLT), têm direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória. Os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (RS) e da 12ª Região (SC), em julgamentos recentes, também vêm consolidando entendimento neste sentido. Trata-se de uma vitória para os empregados que exercem cargo de confiança, que, historicamente, tinham este direito negado pela Justiça sob o fundamento de que o artigo 62, II, da CLT, que retira o direito ao pagamento das horas extras, também seria aplicável aos domingos e feriados. Assim, todos os empregados, sem distinção de cargo, têm direito ao descanso semanal previsto nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição da República e 1º da Lei 605/49, que dispõem sobre repouso semanal remunerado e pagam

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um empregado vendedor externo da Unilever de receber o pagamento pelas horas extras trabalhadas. Os Desembargadores entenderam que, ao contrário da alegação da empregadora, havia a possibilidade de controle da jornada do reclamante através dos roteiro de visitas, do registro de entrada e saída nos estabelecimentos visitados, do telefone celular, do computador, do rastreador do veículo e do lançamento de pedidos no sistema informatizado da empresa, sinalizando estes meios como eficazes para fiscalização da jornada de trabalhadores externos e salientando que, nos dias de hoje, nada mais é incontrolável se levada em conta a tecnologia colocada à disposição dos interessados. (ROT 0020684-96.2018.5.04.0027, Relator Fabiano Holz Beserra, 1ª Turma do tribunal Regional da 4ª Região, publicação em 30.09.2020)